Lei Complementar 146 – transferência de estabilidade gestante
Encontra-se em vigor a Lei Complementar nº 146, que estende a estabilidade provisória a quem detiver a guarda do filho no caso de morte da gestante. Em famílias constituídas por um homem e uma mulher, a estabilidade, no caso de falecimento da trabalhadora, é automaticamente conferida ao cônjuge sobrevivente, se for empregado, a estabilidade no […]
Dissídio Coletivo 2012/2013 – Comissários e Consignatários
Atividade Insalubre e Perigosa
Seguem abaixo as seguintes dúvidas sobre Atividade Insalubre e Perigosa; O que são atividades insalubres? Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. […]
Contrato de Experiência
Seguem abaixo as seguintes dúvidas sobre Contrato de Experiência: Como a CLT disciplina o contrato de experiência? O contrato de experiência é considerado pela CLT, no art. 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo. Qual a duração máxima do contrato de experiência? Não poderá exceder de 90 dias.
Décimo Terceiro Salário
Seguem abaixo as seguintes dúvidas sobre Décimo Terceiro Salário: Em que consiste o décimo terceiro salário? O décimo terceiro salário, direito garantido pela CF/88(art.7º,VIII), consiste no pagamento ao empregado, de1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias. Quando deve ser pago o décimo terceiro salário? […]
CTPS
Seguem abaixo as seguintes dúvidas sobre CTPS: Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)? A CTPS serve como meio de prova: a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o […]
Férias Anuais
Segue abaixo a seguinte dúvida sobre Férias Anuais: O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração? Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, […]
Férias Coletivas
Seguem abaixo as seguintes dúvidas sobre Férias Coletivas; De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa? Podem ser concedidas a todos os trabalhadores, a determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores da empresa, para serem gozadas em dois períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias. Qual deverá ser o procedimento da empresa […]
Horas Extras
Seguem abaixo as seguintes dúvidas sobre Horas Extras: O que se considera horas extras? Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado. O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras? Sim. A recusa é legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. […]
FGTS
Seguem abaixo as seguintes dúvidas sobre FGTS: Quem tem direito ao FGTS? Todos os trabalhadores regidos pela CLT a partir de 05/10/88. Antes dessa data o direito ao FGTS era opcional. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros e os atletas profissionais (jogadores de futebol, por exemplo). O […]